Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na petição. Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo interno não provido.
«1. A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. ... ()
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