Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar com pedido de tutela liminar extinta sem Resolução do mérito. Discussão acerca da responsabilidade estatal em arcar com os custos periciais requeridos por beneficiário da justiça gratuita. Dever constitucional de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária que não se confunde com a mera inversão do ônus da prova. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do Estado em arcar com os custos da prova pericial requerida em demanda por beneficiário da justiça gratuita decorre do seu dever constitucional de garantir o acesso à Justiça e de prestar assistência judiciária aos necessitados, não se confundindo com a mera inversão do ônus da prova para ser futuramente recobrada. ... (Continua)