Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Percepção simultânea de benefício previdenciário com pensão mensal. CCB/2002, art. 950. Naturezas distintas. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. (AgRg no REsp 1.388.266/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/5/2016) - (AgInt no REsp 1.214.848/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/2/2017) ... (Continua)