Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação. Mandado de segurança. Termo inicial. Ato lesivo. Decadência afastada na origem.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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