Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A parte embargante demonstra descontentamento em relação a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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