Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Garantia. Debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou a orientação no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. ... (Continua)