Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0002.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre na origem. Inadequação recursal.

«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. ... ()

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