Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno do recurso especial. Precatório. Erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção de ofício.

«1. Por ocasião do julgamento do RMS 33.432-PR, Relator Ministro Castro Meira, a Segunda Turma deste Superior Tribunal, ao examinar o precatório debatido na presente demanda, firmou entendimento de que - ao contrário do que sustenta o recorrente - o erro de cálculo, no caso, não é passível de correção de ofício, pois não se trata de mero erro aritmético e, por conseguinte, submete-se aos efeitos da coisa julgada. ... (Continua)