Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4170.0003.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... ()

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