Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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