Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Coleta de material em posto e remessa para análise laboratorial em unidade situada em outro município. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o município competente para o recolhimento do ISS, «[...] a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada [...] (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 5/3/2013). ... ()
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