Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Modificação de encargos tributários. Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º.
«1. Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, § 5º é devido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de modificação da carga tributária. ... ()
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