Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, Lei 11.340/2006, art. 22, II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. ... (Continua)