Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Bens apreendidos em investigação criminal. Nomeação dos proprietários como depositários fiéis. Impossibilidade. Produtos do crime. Recurso improvido.
«1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes. ... ()
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