Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Preventiva. Ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote