Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Ausência de comprovação. Prescrição superveniente. Não verificação. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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