Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Pretendida remição parcial pelo estudo, haja vista a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos termos do voto vencido - Necessidade - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos, consoante critério adotado na origem - Direito à proporcional remição - Embargos acolhidos... (Continua)