Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Inobservância de acórdão proferido em julgamento de demanda repetitiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º, II. Recurso especial pendente de processamento no tribunal de origem. Reclamação prematura. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 988, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)