Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pensão por morte. Redução. Adequação teto constitucional. Decadência da ação mandamental. Não ocorrência.

«1. «A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o prazo decadencial de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. (RMS 31.841/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011). ... (Continua)