Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Pccs. Impossibilidade. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente.

«I - Negou-se provimento ao agravo interno considerando que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. ... (Continua)