Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Previdência privada. Sentença em ação condenatória transitada em julgado na Justiça Federal da 3ª região. Extensão da condenação que não pode ser objeto de discussão mediante o presente instrumento. Renitência da entidade de previdência em atentar à autoridade das decisões judiciais prolatadas. Segurança denegada. Inexistência de quaisquer eivas no acórdão em relação às questões de fundo. Erro material, todavia, consistente na menção à prolação de decisões na justiça do trabalho, corrigido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para a correção de erro material.