Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensiva e da Acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Recurso do Ministério Público não provido. Acolhimento, em parte, do apelo defensivo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, padecendo de vício somente se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Majorante (restrição da liberdade das vítimas) não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não existiam agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Recurso preso, custódia mantida.