Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS e o pedido de inscrição dos nomes dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Irresignação do exequente.

Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Provimento CNJ 39/2014 - Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do STJ - Impossibilidade de apreciação do pleito. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação