Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Acréscimo de gratificação referente a cargos e funções comissionadas (Lei 10.460/1988, art. 267, do estado de Goiás). Dispositivo revogado pela emenda constitucional 20/98. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da Impetrante à incorporação da remuneração da função de confiança aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do Lei 10.460/1988, art. 267, do Estado de Goiás. ... (Continua)