Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPI. Serviços de composição e impressão gráfica. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ orienta a não incidência de IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: REsp. 817.182/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007; e AgRg no REsp. 1.369.577/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014. ... (Continua)