Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Infração ambiental. Utilização e apreensão de veículo.
«I - Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, além de verificar que o agravado não era reincidente. ... ()
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