Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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