Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora do loteamento jardim acapulco. Taxa de manutenção. Relação jurídica contratual que vincula as partes. Agravo interno improvido.
«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... ()
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