Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do suspeito, quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)