Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no CP, art. 334 - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. ... (Continua)