Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Extensão aos corréus.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)