Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional impetrado contra decisão de Juiz singular. Incompetência do STJ. Supressão de instância.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do presente remédio constitucional, nos moldes do CF/88, art. 105, I, alínea c, porquanto impetrado contra sentença de primeiro grau. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote