Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Assistente da acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. ... (Continua)