Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Ausência de nulidade no procedimento administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da oi móvel s.a desprovido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a lide de forma clara e fundamentada. ... (Continua)