Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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