Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp 1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, DJE 2.12.2016, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR) em sentido contrário. Agravo interno desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C). ... ()
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