Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Correção de erro material.

«1. Registrou-se no aresto embargado que a Corte de origem não se descuidou das alegações da ora recorrente, tendo apenas concluído não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas de financiamento de parcela do tributo, para o fomento da atividade econômica, de caráter financeiro. Não se vislumbra qualquer omissão a ser corrigida, e, sim, mero inconformismo à decisão que lhe foi entregue. ... (Continua)