Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial. FGTS. Índice inflacionário. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de prequestionamento da matéria, com aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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