Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho federal de enfermagem. Inscrição profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A matéria referente aos arts. 2º da Lei 7.498/1986 e 3º da Lei 2.604/1955 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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