Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4891.5002.7100

1 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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