Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4891.5003.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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