Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
«1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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