Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4891.5003.7400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheques ao portador visivelmente adulterados. Depósito em conta. Apresentação à câmara de compensação. Endosso em branco. Valor superior ao limite legal. Impossibilidade de compensação. Descumprimento da Lei e das normas do conselho monetário nacional. Ausência de verificação da regularidade dos títulos. Responsabilidade solidária do banco apresentante e do banco sacado. Denunciação à lide do correntista. Ausência de análise da participação no evento. Discussão a ser travada em futura e eventual ação de regresso. Agravo interno desprovido.

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