Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Caracterização da mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Ajuizamento de ação revisional. Inafastabilidade da mora. Agravo desprovido.

«1. Conforme decidido por esta Corte em recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, o que fora observado no caso dos autos. ... (Continua)