Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 106 (cento e seis) unidades de papelotes de cocaína e um invólucro de substância análoga à pasta base de cocaína (totalizando 249 g de cocaína) - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)