Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Periculosidade. Fundamentação idônea.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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