Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de decisão absolutória. Perda do objeto. Prejudicado. Decisão absolutória mantida em sede de recurso de apelação. Superada a discussão posta no presente recurso. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A sentença absolutória faz de imediato cessar a incidência de cautelares penais, independentemente da pendência de apelo acusatório, agora de todo modo já denegado, resultando prejudicado o agravo em recurso especial onde se discutia hipoteca legal antes vigente. ... (Continua)