Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato qualificado e associação criminosa. Participação em organização criminosa controlada por servidor municipal. Extinção indevida de créditos tributários. Prejuízo superior a R$ 17 milhões. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Lei 12.403/2011 incluiu à legislação processual penal o § 6º ao art. 282, que assim dispõe: «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)