Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Via original. Prazo de cinco dias do término do prazo recursal. Prazo contínuo. Aferição no protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo dispõe a Lei 9.800/99, art. 2º, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. ... ()
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