Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)